A Lei Maria da Penha, principal instrumento legal no combate à violência doméstica, chegou à maioridade nesta quarta-feira. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei foi batizada com o nome de uma farmacêutica que sofreu uma dupla tentativa de homicídio pelo próprio marido. A sua busca por justiça – ela chegou a ficar paraplégica depois de levar um tiro nas costas – resultou na criação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
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De lá para cá, foram registrados avanços significativos no enfrentamento do ciclo de violência contra a mulher, como pontua a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), do Poder Judiciário catarinense (PJSC). “Todos os direitos abrangidos pela Lei Maria da Penha já estavam previstos na Constituição de 1988. A Lei Maria da Penha veio para fortalecer esses direitos e dar maior visibilidade a eles, visando a conscientização e a prevenção da violência doméstica e familiar”.
A própria CEVID, que na sua origem foi nomeada de Coordenadoria Estadual de Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CEPEVID), foi criada em 2012 com o objetivo de aprimorar a estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Prevenção, aliás, é a palavra-chave dos projetos desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário catarinense. Exemplo disso é o programa Indira, iniciativa pioneira no país, que implementou uma política de prevenção e de medidas de segurança voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras, terceirizadas e demais colaboradoras do PJSC. Desde o seu lançamento, em 2022, mais de 500 pessoas foram atendidas e atualmente 23 são monitoradas por risco de vida.
“O programa Indira foi criado após um feminicídio, lamentavelmente, na comarca de Itajaí, de uma servidora que era irmã de uma juíza, e também após outro caso registrado com uma servidora na comarca de São Miguel do Oeste. Dentro desse programa, nós trabalhamos juntamente com o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), com vistas na segurança do nosso público interno”, explica a desembargadora Hildemar.
Outra iniciativa de destaque da Justiça catarinense é a Ouvidoria da Mulher, inaugurada há quase dois anos, em 23 de agosto de 2022. Até o final de 2023 o setor registrou 40 demandas, e em 14 delas houve orientação para que as mulheres procurassem a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes, de Atos Infracionais e de Violência Doméstica e Familiar (CEAV). Os atendimentos são feitos tanto por meio do portal quanto presencialmente, na sede do TJSC, onde uma equipe de mulheres treinadas realiza a escuta ativa com total discrição. “A ouvidoria está aqui para acolher as pessoas, para ouvir sugestões, mas principalmente para ouvir”, ressalta Hildemar.
Já na CEAV, cujo objetivo é prestar informação e apoio às vítimas de crimes, de atos infracionais e de violência doméstica e familiar, foram registrados 206 atendimentos somente neste ano, incluindo 180 mulheres. Tais atendimentos resultaram em 54 medidas protetivas encaminhadas pelo setor.
Ainda, há diversos outros programas focados na garantia dos direitos femininos desenvolvidos pela Justiça catarinense, como o Protocolo de Escuta Humanizada da Vítima; o programa Ágora (grupos reflexivos para homens autores de violência contra mulheres nas comarcas catarinenses); o projeto Espelhos (grupo reflexivo para mulheres facilitado por uma equipe do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; a confecção e distribuição de uma cartilha sobre a Lei Maria da Penha traduzida para línguas indígenas; e a produção de materiais educativos, como o “Dê um Basta na Violência” e o “Crush Perfeito”.
Além, também, da adesão a projetos nacionais, como o Justiça pela Paz em Casa, Março é Delas e Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, encampados pelo CNJ. Todas as iniciativas estão disponíveis na página da CEVID.
Denuncie!
Apesar dos avanços obtidos pelas mulheres na defesa de seus direitos, a violência contra elas ainda é um grave problema social. Muitas vezes por medo ou por intimidações de diversas naturezas, as vítimas de violência doméstica não denunciam os agressores.
Se você sofre ou presenciou algum tipo de violência contra as mulheres, denuncie. Existem diversos serviços e instituições que podem prestar o atendimento e o apoio necessários para romper o ciclo da violência. Confira:
Polícia Militar de Santa Catarina
Ligue 190 (para situação de emergência)
Aplicativo PMSC Cidadão (disponível em Android ou iOS)
Polícia Civil de Santa Catarina
Disque-Denúncia 181 (aceita denúncia anônima) ou (48) 98844-0011 (WhatsApp/Telegram)
Delegacia de Polícia Virtual da Mulher
Ouvidoria das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público
Telefone: 610 3315-9476 (WhatsApp)
E-mail: ouvidoriadasmulheres@cnmp.mp.br
Governo Federal
Ligue 180 (denúncias e informações sobre violência doméstica) ou e pelo WhatsApp
Para entrar em contato com o serviço, é preciso adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, enviando uma mensagem para o número (61) 9610-0180
O Ligue 180 funciona 24h, todos os dias e em todo o país, sem cobranças para ligações.
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