Nos últimos dias, o Tribunal de Contas do Estado – TCE emitiu um relatório que recomenda a suspensão do Programa Universidade Gratuita. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o programa em julho e o governador Jorginho Mello – PL o sancionou no início deste mês.
O relatório, emitido pela área técnica do TCE e assinado pelas diretorias de Controle Externo e de Contas de Gestão, apontou a falta de lastro financeiro e o possível descumprimento da função constitucional do Estado.
Ao analisar o relatório, percebe-se que essencialmente ele enfatiza que o Estado planeja direcionar recursos para o Ensino Superior, mesmo sem ter cumprido plenamente suas obrigações com a Educação Básica e o Plano Estadual de Educação.
Em um trecho específico, o relatório afirma:
“Vale dizer, ao mesmo tempo, em que o Governo de Santa Catarina pretende despender 5,15 bilhões nos próximos 4,5 anos com programas ligados ao ensino superior, apresenta indicadores de qualidade dos ensinos fundamental e médio abaixo do desejado (IDEB) e crianças e jovens com idade entre 6 e 17 anos fora da escola, além de elevado número de evasão escolar constatada nessas etapas primordiais de ensino”.
O documento também levanta questionamentos sobre a sustentabilidade financeira do programa. Ele declara que a Secretária de Educação não conseguiu apresentar explicações convincentes sobre a origem dos recursos. Segundo o TCE, as respostas da pasta são “vagas, genéricas, insuficientes e subestimadas”.
Nas próximas dias, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca deve analisar o relatório. Ele já havia emitido uma análise semelhante no início das discussões sobre o projeto.
Relembre o momento da sanção do programa
Governo do Estado publica decreto regulamentando o Universidade Gratuita
Um dia após a sanção da lei que institui o Programa Universidade Gratuita, a Secretaria de Estado da Educação (SED) publicou o decreto regulamentando o Programa.
O documento traz informações complementares sobre a issão e permanência das instituições universitárias no programa e sobre a comissão de fiscalização das universidades. A portaria também regulamenta regras para issão e permanência dos estudantes, além de apresentar os critérios para classificação e seleção.
Os interessados devem estar regularmente matriculados em cursos de graduação. A classificação e seleção será realizada pela Comissão de Seleção na instituição universitária e obedece a ordem decrescente de acordo com o Índice de Carência (IC), que considera fatores como renda familiar per capita e outras despesas.
A concessão da assistência financeira ao estudante matriculado em curso de graduação ficará condicionada à formalização do Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE), entre a SED e o candidato selecionado.
Nos próximos dias, a SED vai publicar o edital para cadastramento das instituições superiores no Programa. A previsão é que o edital dos estudantes seja publicado em setembro e os benefícios comecem a ser pagos em outubro. Entretanto, os pagamentos serão retroativos ao início do segundo semestre de 2023.
