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Bets: veja o que muda com a nova lei de apostas

A norma, regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual รฉ a taxa de retorno.

Fonte:
Fonte: Agรชncia Senado

Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2023 preenche uma lacuna atรฉ entรฃo existente com relaรงรฃo ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaรงo no paรญs. A norma, oriunda doย  PL 3.626/2023, do Executivo, regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual รฉ a taxa de retorno. A nova lei estรก entre as medidas do governo para aumentar a arrecadaรงรฃo.

O projeto teve alguns trechos vetados pelo governo, mas as principais regras aprovadas pelo Congresso, como os percentuais cobrados das empresas e dos apostadores, foram mantidas. Tambรฉm permaneceu no texto a autorizaรงรฃo para as apostas conhecidas como cassinos on-line. Esse ponto havia sido retirado da proposta pelos senadores e foi reincluรญdo na Cรขmara.

A lei estabelece critรฉrios sobre tributaรงรฃo e normas para a exploraรงรฃo do serviรงo, define a distribuiรงรฃo da receita arrecadada, fixa sanรงรตes e estabelece as competรชncias do Ministรฉrio da Fazenda na regulamentaรงรฃo, autorizaรงรฃo, monitoramento e fiscalizaรงรฃo da atividade. Sรฃo abrangidas pelas normas apostas virtuais, apostas fรญsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Veja tambรฉm

Nova carteira de identidade รฉ emitida em todo Brasil a partir desta quinta

Prรชmio de R$ 117 milhรตes em Ipira jรก foi retirado

A maior parte das regras jรก estรก em vigor, mas a parte relativa ร  tributaรงรฃo sobre as apostas comeรงa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentaรงรฃo do governo.

Apostas reguladas pela lei

  • Apostas virtuais
  • Apostas fรญsicas
  • Eventos esportivos reais
  • Jogos on-line
  • Eventos virtuais de jogos on-line

Imposto

  • Apostadores premiados: 15% de imposto de renda sobre o prรชmio
  • Empresas de aposta: 88% do total arrecadado, excluรญdo o prรชmio, fica com a empresa – 12% restante vai para o governo

Regras

  • As empresas deverรฃo cumprir diversos requisitos:
  • Ter sede e istraรงรฃo no Brasil
  • Contar com um integrante no grupo de controle com experiรชncia em jogos, apostas ou loterias
  • Atender a exigรชncias tรฉcnicas e de seguranรงa cibernรฉtica
  • O ministรฉrio da Fazenda definirรก as regras para autorizaรงรฃo e operaรงรฃo das apostas. A regulamentaรงรฃo tratarรก de assuntos como polรญticas e procedimentos para atendimento aos apostadores; prevenรงรฃo de delitos como lavagem de dinheiro, financiamento terrorista, proliferaรงรฃo de armas de destruiรงรฃo em massa e corrupรงรฃo; jogo responsรกvel; prevenรงรฃo aos transtornos de jogo patolรณgico; integridade de apostas; e prevenรงรฃo ร  manipulaรงรฃo de resultados.

Quem nรฃo pode apostar

  • Menores de idade
  • Pessoas com influรชncia significativa na operadora de apostas
  • Agentes pรบblicos relacionados ร  regulamentaรงรฃo e fiscalizaรงรฃo da atividade
  • Pessoas com o aos sistemas informatizados da loteria
  • Pessoas que possam influenciar o resultado do evento ( como atletas, arbritos e dirigentes esportivos)
  • Pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo patolรณgico

Prรชmios nรฃo reclamados

  • 50% vai para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pelo menos 10% atenderรฃo a estudantes das populaรงรตes do campo, indรญgenas e povos quilombolas
  • 50% vai para o Fundo Nacional para Calamidades Pรบblicas, Proteรงรฃo e Defesa Civil ( Funcap)

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