Os moradores de Fraiburgo têm até dia 29 de fevereiro para solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A oportunidade está aberta para aqueles que se enquadram nos requisitos legais e desejam obter a isenção deste tributo.
São duas as formas de fazer a solicitação: junto à Secretaria de Assistência Social ou no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de São Miguel. O horário de atendimento é das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.
Ou requisitar a autorização por meio do Portal www.portalrbv-br.noticiascatarinenses.com , facilitando o processo para aqueles que preferem a comodidade digital.
Entre os requisitos para pleitear estão renda familiar mensal inferior a dois salários-mínimos e ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único imóvel, utilizado exclusivamente para residência familiar.
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Está isento da cobrança do imposto o imóvel de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que seja portador de Neoplasia Maligna ou de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), com renda familiar mensal inferior a quatro salários-mínimos.
Não perca o prazo! Aproveite esta oportunidade e solicite a isenção do IPTU, garantindo seus direitos dentro das normas previstas pela legislação municipal de Fraiburgo.
