Ícone do site PortalRBV

Sem decisão do TJSC, Bombinhas continua a cobrar Taxa de Preservação Ambiental 1p5z2x

Sem decisão do TJSC, Bombinhas continua a cobrar Taxa de Preservação Ambiental

Foto: Divulgação/Prefeitura de Bombinhas 3c4u5

A análise da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) levanta questões cruciais, tanto sobre a validade da cobrança quanto sobre o progresso no julgamento do caso.

PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS

Em abril deste ano, uma ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada por 14 deputados. Esta ação já poderia ter avançado no TJSC, especialmente devido ao impacto financeiro e social da taxa.

A cobrança afeta tanto os moradores locais quanto os turistas que visitam a região.

A questão está diretamente ligada à emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2020 que proíbe pedágios urbanos em todos os municípios catarinenses, criando um conflito com a legislação municipal de Bombinhas.

O Ministério Público sustenta que os argumentos dos deputados são válidos. Segundo o MP, a legislação municipal deveria ter sido automaticamente revogada pela nova emenda estadual.

Veja também

O que esperar do clima em Santa Catarina no próximo trimestre

Caixa anuncia novas regras de financiamento imobiliários

A Procuradoria de Justiça já emitiu um parecer favorável à suspensão da cobrança. No entanto, a TPA continua a ser aplicada e retornará no dia 15 de novembro. A urgência de uma resposta célere por parte do Judiciário é evidente.

A demora no julgamento impede que a emenda constitucional seja plenamente efetiva. Assim, uma taxa já declarada inconstitucional em Governador Celso Ramos ainda permanece em vigor em Bombinhas.

O que é a TPA? 6r6c1w

Segundo a Prefeitura de Bombinhas, TPA é uma taxa, e não um pedágio. Sua natureza é distinta, sendo instituída com base na competência tributária municipal. Isso está em conformidade com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, e com os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.

A Taxa de Preservação Ambiental tem com o objetivo de arrecadar recursos para a preservação ambiental e a infraestrutura relacionada ao meio ambiente. A TPA é especialmente relevante em áreas que recebem um grande fluxo de turistas, pois visa mitigar os impactos ambientais causados por essa afluência.

Principais características da TPA

Nossas Redes Sociais

YouTube

Facebook

Instagram

Sair da versão mobile