A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a issibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que estabelece que o direito à vida começa desde a concepção, podendo assim proibir o aborto legal.
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Agora a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. Se isso acontecer o texto ainda terá de ar pelo Senado.
Atualmente, a Constituição já assegura o direito à vida, mas sem definir o momento em que ele começa. A PEC visa esclarecer essa questão, considerando que a vida começa a partir da concepção do feto.
A proposta proíbe o aborto em qualquer situação, incluindo as condições que atualmente permitem o procedimento:
- risco de morte para a gestante,
- gravidez resultante de estupro e
- anencefalia fetal.
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou que a expressão “desde a concepção” é um fato científico. Ela explicou que, em 1988, o termo não foi incluído na Constituição por ser considerado redundante.
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Durante a votação, a deputada argumentou que a proposta é uma forma de garantir a proteção da vida desde o momento da concepção.
Entretanto, a PEC gerou protestos entre os parlamentares. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a proposta, alegando que ela pode inviabilizar pesquisas com células-tronco. Para ela, a aprovação da PEC representa um retrocesso científico e um atentado contra a liberdade de pesquisa.
Já o deputado Bacelar (PV-BA) considerou a proposta inconstitucional, por violar os direitos fundamentais e os princípios da dignidade da pessoa humana.
Durante a votação, manifestantes protestaram contra a PEC, gritando frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Em resposta aos protestos, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), limitou o o ao plenário, restringindo a presença a parlamentares, servidores e jornalistas.
Agora, a PEC 164/12 terá um longo caminho pela frente antes de ser definitivamente aprovada, com possibilidade de emendas e alterações.
O debate sobre a proposta continua acirrado, dividindo opiniões sobre o impacto nas liberdades individuais, no direito à pesquisa e nas políticas de saúde pública.
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